O vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PCdoB), protocolou, hoje (14), na Câmara o Projeto de Lei nº 96/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento ou divisórias transparentes nos pet shops e estabelecimentos similares no município de Santa Bárbara d’Oeste.
De acordo com a propositura, os pet shops e similares serão obrigados a manter monitores em suas recepções e câmeras de monitoramento para transmissão ao vivo, ou divisórias em material transparente (vidro, acrílico ou material plástico), nas dependências utilizadas para banho e tosa dos animais.
Em sua justificativa, o parlamentar afirma que o sistema de monitoramento permite acompanhar todo atendimento do animal em tempo real, além de ajudar na fiscalização quanto à forma de tratamento destinado aos animais.
Recentemente, um caso de maus-tratos contra animal ganhou repercussão nacional, trazendo preocupação quanto à necessidade de elaboração legislativa para salvaguardar esses animais, que em muitos casos são vítimas de maus profissionais.
O artigo 3º do projeto prevê que a instalação de câmeras ou divisórias será item obrigatório quando da vistoria do órgão público responsável para fins de concessão ou renovação de alvará de funcionamento desses estabelecimentos comerciais, e os comerciantes terão prazo de 120 dias para fazer a adequação, após a publicação da lei.
Publicado em: 14/11/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
