O vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PCdoB), é autor do Projeto de Lei n° 88/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em bares, casas noturnas, casas de eventos e festas, restaurantes dançantes e similares com capacidade mínima para 100 pessoas. De acordo com a propositura, o sistema de monitoramento de segurança deverá compreender toda a área de circulação de pessoas bem como os estacionamentos, excetuando-se banheiros, vestiários e outros ambientes de reserva de privacidade individual ou de acesso restrito.
Na justificativa do projeto, Zeca afirma que a instalação das câmeras é de extrema importância para a segurança dos estabelecimentos e de seus clientes, pois registrarão atitudes suspeitas e até mesmo delitos. “Além de inibir a ação de delinquentes, vândalos e pessoas mal-intencionadas, as câmeras podem ajudar as autoridades policiais na solução de crimes e outras ocorrências”, diz o vereador. Segundo o projeto, as imagens gravadas devem ser armazenadas por, pelo menos, 60 dias, e não poderão ser disponibilizadas para terceiros.
Publicado em: 31/10/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
