O vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), é autor do Projeto de Lei n° 83/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cobrador no interior dos ônibus de transporte coletivo urbano. Segundo o projeto, fica proibida a acumulação de funções de motorista e cobrador em Santa Bárbara d’Oeste e a pena diária para a empresa infratora será de R$ 10 mil por veículo.
Na Exposição de Motivos, o parlamentar afirma que a principal razão de interesse público que justifica a presente propositura é a manutenção das importantes funções desempenhadas pelos cobradores, bem como a manutenção de inúmeros postos de trabalho. Kadu ressalta também que dirigir e cobrar a passagem ao mesmo tempo contraria o Código de Trânsito Brasileiro, as leis trabalhistas e coloca em risco a segurança de passageiros, motoristas e ocupantes dos demais veículos em vias comuns.
Publicado em: 11/10/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
