Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram, hoje (9), durante a realização da 37ª Reunião Ordinária da Câmara, três projetos de lei, um requerimento e rejeitaram um veto do Executivo.
Por 11 votos contrários e uma ausência, os parlamentares rejeitaram o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei nº 52/2012, de autoria do vereador Anízio Tavares (DEM), que altera a Lei nº 2.878/04.
Essa lei dispõe sobre o prazo para execução de serviços de pavimentação da malha viária por parte do DAE (Departamento de Água e Esgoto), após ligação de rede de água e esgoto. A proposta do vereador Anízio reduz de 30 para 15 o prazo para recuperação do asfalto, após a realização de serviço da autarquia na rede de água e esgoto.
De autoria do vereador Ademir da Silva (PT), foi aprovado o Projeto de Lei nº 11/2012, que dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo, nas farmácias e drogarias e dá outras providências.
A pedido do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), foi incluído na pauta de votação e aprovado o Projeto de Lei nº 79/2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Ações de Controle de Guarda Responsável de Animais no município de Santa Bárbara d’Oeste.
Outra matéria incluída na Ordem do Dia, por solicitação do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), e aprovada pelo plenário foi o Projeto de Lei nº 82/2012, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município de Santa Bárbara d’Oeste a firmar convênio de cooperação técnica com a União por meio do Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Segurança Pública, relativo ao sistema de acesso à Rede Infoseg, de grande valia para a segurança pública, pois traz o esclarecimento sobre veículos e pessoas que podem estar com pendências judiciais, inclusive criminais.
Publicado em: 09/10/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
