O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou, hoje (9), o Projeto de Lei n° 82/2012, que autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a firmar convênio de cooperação técnica com a União por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, para que a Guarda Municipal tenha acesso à Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Infoseg).
Na exposição de motivos do projeto, o prefeito afirma que a Rede Infoseg é de grande valia para a segurança pública, pois traz o esclarecimento sobre veículos e pessoas que podem apresentar pendências judiciais, inclusive criminais. Heins ressalta também que tal cooperação é necessária, uma vez que a sistemática de acesso à rede mediada até o momento pelo Estado será gerida diretamente pela União e o Município.
Publicado em: 09/10/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
