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      Foi protocolado, sexta-feira (28), na Câmara barbarense, o Projeto de Lei nº 80/2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013. De acordo com a propositura, de autoria do Poder Executivo, a receita e a despesa para o próximo ano estão estimadas em R$ 415.101.908,93. Para 2012, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, protocolado em setembro do ano passado, a estimativa de receita e de despesas era de R$ 423.779.882,56.

      De acordo com o projeto assinado pelo prefeito Mário Heins (PDT), as receitas correntes do Município serão de R$ 369.905.119, 76, sendo o valor de R$ 302.611.289,60 proveniente da Administração Direta e o montante de R$ 67.293.830,16 relativo à Administração Indireta/DAE (Departamento de Água e Esgoto). Além das receitas correntes, a Prefeitura barbarense deve contar com R$ 45.196.789,17 de receitas de capital, sendo R$ 40.508.513,82 da Administração Direta e R$ 4.688.275,35 da Administração Indireta.

       Do total de despesas previsto para 2013, R$ 318.962.344,00 são relativos ao total das despesas correntes, sendo que esse valor inclui das despesas da Administração Direta, R$ 264.277.889,60, da Administração Indireta, R$ 42.754.454,40, e do Poder Legislativo, cujas despesas previstas para o próximo ano serão de R$ 11.930.000,00. Além das despesas correntes, o Município deve gastar mais R$ 93.983.407,03 com despesas de capital, sendo R$ 570 mil desse montante relativo ao Poder Legislativo. A Administração Municipal deve contar, ainda, com uma reserva de contigência, no valor total de R$ 2.156.157,90.

      A elaboração da LOA para o exercício financeiro de 2013 fundamentou-se nas diretrizes, objetivos e metas da Administração Direta e Indireta (DAE) e da Câmara Municipal, referente às despesas correntes e de capital, às delas decorrentes e às relativas aos programas de duração continuada, estabelecidos pela Lei Municipal nº 3093/2009 (PPA 2010-2013) e Lei Municipal nº 3.402/2012 (LDO-2013). As receitas do município foram estimadas observando-se os limites e condições legais definidos pela Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/01 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Plano Plurianual (PPA 2010-2013) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2013).