O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), é autor do Projeto de Lei n° 24/2012, que dispõe sobre o percentual máximo a ser cobrado a título de taxa de serviço de esgoto pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste) e dá outras providências. De acordo com o projeto, a taxa fica fixada em no máximo 50% do valor cobrado pela taxa de fornecimento de água, a ser posta em vigor a partir do exercício financeiro de 2013.
Na exposição de motivos, Juca afirma que, atualmente, a taxa de 90% do valor cobrado a título do serviço de água é um valor alto se for considerado que no fornecimento de água está intrínseco o fornecimento de serviço de esgoto. Assim, a cobrança de taxa de esgoto, quando já se cobra o fornecimento de água, pode dar margem à alegação de que se pratica bitributação nas contas de água pela autarquia.
O vereador ressalta que o objetivo do projeto não é entrar no mérito se ocorre ou não bitributação, uma vez que tal assunto é bastante polêmico e pode render as mais diversas interpretações, sem pacificação do tema. “A população barbarense paga uma das mais altas taxas de esgoto da região, o que prejudica, sobretudo, as pessoas mais carentes”, comenta Juca.
O parlamentar ressalta que a diminuição de receita que a aprovação desta proposta pode causar à autarquia não pode ser objeto de indeferimento deste projeto, uma vez que o DAE recebeu R$ 20 milhões do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) para investir em saneamento básico, além do contínuo crescimento do orçamento municipal.
Por fim, Juca afirma que o projeto também não pode ser acusado de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do Município, repetindo o que dispõe a Constituição Federal, estabelece essa competência ao parlamentar municipal nos artigos 3° e 5°.
Publicado em: 10/08/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
