Notícias da Câmara

      O prefeito Luís Vanderlei Larguesa protocolou, hoje (17), o Projeto de Lei n° 60/2012, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Locais de Saúde nas unidades públicas municipais de Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com o projeto, cabe aos conselhos o acompanhamento, a avaliação e a indicação de prioridades para as ações de saúde a serem executadas pela unidade. Como objetivo básico, eles visam ao estabelecimento, controle e avaliação da política de saúde na área de abrangência da unidade, seguindo as diretrizes da Política Municipal de Saúde.

       Na Exposição de Motivos do projeto, Larguesa afirma que a apresentação do mesmo se torna necessária para a regularização dos Conselhos Locais de Saúde que já foram criados desde abril de 2009 e funcionam em segundo mandato apenas com regimento interno. O prefeito ressalta ainda que, seguindo orientações do Ministério da Saúde, o Município teve grande avanço com a criação desses conselhos, o que abriu espaço para a participação da população nas discussões dos serviços de saúde.