Foi protocolado hoje (21), na Câmara Municipal, ofício em que a Prefeitura opõe veto total ao Projeto de Lei n° 29/2012, de autoria do vereador Anízio Tavares (DEM), que dispõe sobre o armazenamento de águas pluviais para reaproveitamento e descarga na rede pública e institui mecanismo de instalação de sistema de coleta e reutilização das mesmas em novas edificações públicas e privadas, coletivas, residências, comerciais ou mistas.
Nas Razões do Veto, a Administração Municipal afirma haver vício de iniciativa, uma vez que a proposição do projeto em questão representa uma usurpação de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Além disso, eventuais ônus decorrentes do projeto não indicaram os recursos disponíveis para atender a tais encargos, o que representa por si só na inconstitucionalidade da matéria.
Publicado em: 21/06/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
