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O presidente da Câmara Municipal, Raimundo (Itaberaba) da Silva Sampaio (PSDB) protocolou ontem (23) Projeto de Lei nº 4/08 que dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros em estabelecimentos bancários que permita fácil acesso aos usuários de seus serviços.

Pela proposta, os sanitários deverão ser duplos, com locais destinados aos sexos feminino e masculino, devendo atender também às necessidades dos deficientes físicos sem obstáculos arquitetônicos, ficando as agências responsáveis pelo serviço de manutenção e higienização.

O artigo 4º diz que as agências bancárias do município têm prazo de 180 dias, a contar da publicação da lei, para se adaptarem às suas disposições.

A inobservância dos termos desta lei, sujeita os infratores a multas de 100 a 500 UFIRs, cobradas em dobro a cada reincidência (período de seis meses), sobre o valor da última multa aplicada.

Ainda de acordo com o projeto de Itaberaba, após 12 meses da primeira multa, mantendo a reincidência, o município deverá cancelar qualquer tipo de autorização, mesmo que precária, para o funcionamento da empresa transgressora.

A partir da publicação da lei, o alvará de funcionamento de novas agências bancárias só poderá ser expedido depois de verificadas as instalações de acordo com o que prevê a medida que, se não for cumprida, resultará na imediata interdição da agência.

Em sua justificativa, Itaberaba afirma que o projeto em questão tem como base legal a decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário envolvendo a FEBRABAN (Federação Brasileira das Associações de Bancos), que garantiu que o município tem autonomia para legislar sobre a instalação de equipamentos para propiciar conforto e segurança aos clientes das agências bancárias, como bebedouros e sanitários.

“A falta de estruturas nas agências bancárias vem gerando constante desconforto para milhares de pessoas, que diariamente são obrigadas a estar nesses estabelecimentos, para pagamento de contas, recebimento de salários aposentadorias e outras transações”, garante o presidente.

Ele vai além: “Percebemos que idosos, grávidas, pessoas com crianças pequenas, ou de colo, por vezes são obrigados a permanecerem por mais de meia hora nas filas, aguardando o atendimento, principalmente nos dias de pagamento da previdência social, quando o movimento de pessoas é bem maior nas agências bancárias”.

Itaberaba também pondera que o constante aumento de taxas e juros praticados pelos bancos, visando aumentar seus lucros e atingir seus interesses, faz com que os direitos da população fiquem no esquecimento. “Recentemente toda a imprensa e mídia divulgaram matéria sobre este foco”, conclui.