Notícias da Câmara

       O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), protocolou, hoje (14), o Projeto de Lei nº 53/2012, que disciplina atividades desportivas de bilhar e sinuca e estabelece normas gerais para a sua prática em Santa Bárbara d’Oeste. A proposta determina que a comercialização e locação das mesas de sinuca e bilhar só poderão ser realizadas por empresas do ramo de diversão pública, devidamente documentadas.

      O projeto prevê, ainda, que cada equipamento contará com um dispositivo de identificação, autorização individual de funcionamento e selo de vistoria anual fornecido pela Prefeitura. Além disso, as empresas que explorarem comercialmente essa atividade deverão ser cadastradas na Prefeitura, junto ao setor de Fiscalização de Obras e Posturas, que ficará impedido de cadastrar ou recadastrar os estabelecimentos que tenham dívida de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

     A proposta do vereador Juca também dispõe que os locatários e adquirentes das mesas de bilhar e sinuca serão responsáveis pelos estabelecimentos e deverão impedir a permanência de crianças e de adolescentes nesses locais. O não cumprimento de qualquer determinação dessa lei, caso o projeto seja aprovado, implicará desde advertência até a apreensão do equipamento.

      Na justificativa da propositura, Juca afirma que seu objetivo é controlar e regulamentar o jogo de sinuca e bilhar, fortalecendo essa modalidade esportiva e evitando o desrespeito às normas proibitivas do jogo de azar e protetivas do direito da criança e do adolescente. “A sinuca e o bilhar são jogos difundidos internacionalmente e contam com a simpatia de boa parte da população. No entanto, a falta de regulamentação e fiscalização propicia a utilização dessa modalidade esportiva para jogos de azar, em alguns casos com a participação de menores de idade”, disse.