O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou, hoje (6), veto ao Autógrafo 54/2012, o qual aprovou em redação final o Projeto de Lei nº 38/2012, de autoria do vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PCdoB). A proposta instituía o Programa Municipal Pedal Legal, de incentivo ao uso de bicicletas como alternativa saudável, econômica e ecológica de transporte.
Nas razões do veto, o prefeito explica que o projeto possui vício de iniciativa, pois incidiu em usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ele ressalta, ainda, que o autor do projeto não indicou os recursos disponíveis para atender aos eventuais encargos provocados pela aprovação dessa lei, o que também demonstra a inconstitucionalidade dessa proposta.
Publicado em: 06/06/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
