O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou, hoje (18), o Projeto de Lei 43/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2013. O anexo dessa proposta, que trata a respeito das metas fiscais, prevê receita total de R$ 344,9 milhões, enquanto as despesas devem somar R$ 326,3 milhões no próximo exercício financeiro. Para este ano, a previsão de receita da Prefeitura é de R$ 375,9 milhões.
De acordo com o prefeito Mário Heins (PDT), a LDO é parte integrante do planejamento orçamentário e constitui peça fundamental para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o próximo ano. Essa lei define as metas e prioridades de um governo para o próximo exercício fiscal. Conforme a propositura, nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso.
“O presente projeto de lei atende as exigências e diretrizes fixadas pela Constituição Federal, bem como pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislação que rege a matéria e é composto por dez anexos formatados conforme o sistema Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos de São Paulo (Audesp)”, disse o prefeito. Ele ressaltou, ainda, que o Poder Executivo realizou Audiência Pública no dia 10 de maio para apresentar essa proposta, de acordo com parágrafo único do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Publicado em: 18/05/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
