Notícias da Câmara

     O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou, hoje (11), na Câmara Municipal, veto total ao Autógrafo 43/2012, que aprovou em redação final o Projeto de Lei nº 28/2012, de autoria do vereador Anízio Tavares (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de a Secretaria Municipal de Saúde publicar no site da Prefeitura a relação dos medicamentos existentes e daqueles em falta na rede municipal. A proposta também previa a divulgação do local onde encontrar os medicamentos disponíveis e a previsão de recebimento daqueles em falta.

      Nas razões do veto, o prefeito afirma que a proposta do vereador Anízio representa uma usurpação da competência municipal, uma vez que estipular as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde é uma atividade de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Ele ressalta, ainda, que a proposta aprovada não indicava os recursos disponíveis para atender os eventuais ônus decorrentes dessa nova lei. “Cabe ressaltar que o Poder Executivo já vem cumprindo lei semelhante desde 2002, com a afixação da relação de medicamentos genéricos do Ministério da Saúde nos postos de saúde, hospitais, farmácias e outros estabelecimentos que comercializem ou distribuam remédios”, disse.