O prefeito Mário Heins (PDT) encaminhou à Câmara Municipal ofício por meio do qual opõe veto total ao Autógrafo n° 41/2012, de 17 de abril de 2012, que aprovou em redação final o Projeto de Lei n° 20/2012, de autoria do vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PCdoB). O projeto autoriza a colocação de logomarca como forma de publicidade em uniformes doados aos alunos da rede municipal de ensino a fim de subsidiar os custos de sua confecção no Município. Segundo o prefeito, o veto se deve à existência de vício de iniciativa.
Heins afirma que a matéria não poderia ser editada, pois incide em usurpação da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Ademais, o prefeito ressalta que é dever constitucional que todo órgão público supra as reais necessidades no oferecimento de serviços e materiais que a população tenha direito como fruto dos impostos pagos para essa finalidade. Outro ponto abordado na justificativa é o fato de pais não concordarem com o uso de logomarcas nos uniformes ou a possibilidade de a criança se tornar garoto-propaganda compulsório de empresas que desconhece.
Publicado em: 10/05/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
