Notícias da Câmara

      Três projetos de lei, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município e 11 moções estão incluídos na Ordem do Dia da 14ª Reunião Ordinária deste ano, que será realizada na próxima terça-feira, dia 17, a partir das 14h. A primeira matéria a ser apreciada pelos parlamentares durante a sessão é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2012, de autoria do vereador Anízio Tavares da Silva (DEM), que acrescenta parágrafo único ao artigo 80 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Com a proposta de Anízio, a ser votada em primeira discussão, o referido dispositivo orgânico passa a exigir dos indicados a cargos em comissão na Administração Pública que os mesmos não possuam contra si sentença criminal transitada em julgado e/ou sentença judicial irrecorrível por ato de improbidade administrativa.

      Em seguida, os vereadores apreciam o Projeto de Lei n° 79/2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Direito Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Agência Reguladora PCJ. Na sequência, os parlamentares votam o Projeto de Lei n° 28/2012, do vereador Anízio Tavares, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde, publicar no site oficial da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste, a relação de medicamentos existentes, daqueles em falta, o local onde encontrá-los e a previsão de recebimento dos mesmos na Rede Municipal de Saúde. O último projeto a ser apreciado pelos parlamentares é o Projeto de Lei n° 30/2012, do vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), que proíbe a propaganda político-eleitoral em muros, paredes e cercas de Santa Bárbara d’Oeste e dá outras providências. 

      MOÇÕES

      Entre as moções previstas na Ordem do Dia, três são de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT): a Moção n° 93/2012 manifesta apelo à gerência da Telefônica S/A para que estude a possibilidade da instalação de internet de alta velocidade no bairro Cruzeiro do Sul. A Moção n° 94/2012 manifesta apelo ao prefeito Mário Heins quanto à avaliação para utilização de espaço de área nua como baia para embarque e desembarque dos alunos da Etec Prof. Dr. José Dagnoni. E a Moção n° 95/2012 manifesta apelo ao prefeito e ao Secretário Municipal de Esporte, Celso Luiz Tonin, quanto à limpeza e melhorias em quadra de esportes localizada na rua Jorge Juventino de Aguiar, no Conjunto Habitacional Roberto Romano.

      Em seguida, os vereadores apreciam a Moção n° 96/2012, do vereador Laerte Silva (PSDB), que manifesta apelo ao prefeito Mário Heins e aos setores competentes quanto a melhorias na iluminação da praça Rafael Cevone, localizada na avenida Sábato Ronsini, no Centro. Duas das moções previstas na Ordem do Dia são de autoria do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR): A Moção n° 97/2012 manifesta apelo à Câmara dos Deputados Federais para que seja elaborado um projeto de lei visando à regulamentação da Instrução Normativa referente à jornada de trabalho das monitoras de creches municipais. E a Moção n° 98/2012 manifesta apelo ao Senado Federal para que seja elaborado um projeto de lei visando à regulamentação da Instrução Normativa referente à jornada de trabalho das monitoras de creches municipais.

      Por meio da Moção n° 99/2012, o vereador Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PV), manifesta apelo ao prefeito Mário Heins para o retorno das atividades da Casa dos Diabéticos. Pinguim também é autor da Moção n° 100/2012, que manifesta aplauso aos organizadores da 3ª Campanha Sangue Corinthiano, realizada no Município. O vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PCdoB) assina a Moção n° 101/2012, que manifesta aplauso ao Jornal O Liberal pelo encarte especial sobre a 15ª Edição da Via Crucis de Santa Bárbara d’Oeste.

      Por fim, serão votadas duas moções de autoria do vereador Anízio Tavares da Silva (DEM): a Moção n° 102/2012 manifesta apelo ao prefeito Mário Heins para disponibilização dos serviços de uma enfermeira e aquisição de medicamentos de primeiros-socorros na Garagem Municipal. E a Moção n° 103/2012 manifesta apelo ao prefeito para a realização de convênio com o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial).