Notícias da Câmara

     A Mesa Diretora da Câmara de Santa Bárbara d’Oeste protocolou ontem (26), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02/2011, que altera o §2º do Artigo 8º da LOM e revoga o §3º do mesmo artigo, na qual estabelece que o Legislativo terá 19 vereadores, a partir de 2013, em consonância com o previsto em Emenda Constitucional.
 

     Com a edição da Emenda Constitucional que definiu o número de vereadores para as cidades brasileiras proporcionalmente a sua respectiva população, Santa Bárbara d’Oeste poderia ter até 21 parlamentares na sua próxima legislatura (2013-2016), mas em consonância com tal dispositivo, bem como com suas limitações financeiras quanto ao funcionamento do Legislativo, a Mesa Diretora propôs o número de 19 vereadores, o que em sua justificativa, traduz a condição razoável de representação legislativa para a cidade.