Notícias da Câmara

      A Câmara Municipal recebeu, hoje (27), ofício meio do qual o prefeito Mário Heins (PDT) manifesta veto parcial ao Autógrafo nº 90/2011, que aprovou o Projeto de Lei nº 89/2011, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB). Heins justifica o veto parcial aos artigos 4º e 6º, do projeto que institui no Calendário Municipal o Encontro Nacional de Motocicletas, por afrontarem disposições constitucionais.

      Segundo o artigo 4º, compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, garantir as condições de segurança necessárias para a realização do evento. Conforme consta no documento enviado pelo Executivo, tais atribuições representam usurpação da competência legislativa; bem como a parceria do evento com clube específico, o Moto Clube Santa Fé de Santa Bárbara d’Oeste, como afirma o artigo 6º, confronta o princípio da impessoalidade, que norteia a administração pública.