Foi protocolado hoje (9), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 95/2011, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta objetiva a execução da Política de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, através do projeto proposto pela Associação de Beneficência e Educação (ABE), mais conhecida como Casa da Criança, denominado Viver Melhor.
O convênio a ser celebrado permitirá a transferência de recursos provenientes do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na ordem de R$ 120 mil, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e posterior repasse à entidade. O projeto Viver Melhor, proposto pela Casa da Criança, foi aprovado em 9 de fevereiro de 2010, conforme deliberação do Conselho Estadual do Direito das Crianças e dos Adolescentes - CONDECA/SP nº 24/2009.
Publicado em: 09/08/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
