Notícias da Câmara

      O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), protocolou hoje (5) a Moção 152/2011, que manifesta apelo ao prefeito Mário Heins, para que apresente Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública em Santa Bárbara d’Oeste. “A questão da segurança pública, conforme já salientamos em outras oportunidades, deixou de ser competência apenas da esfera estadual com as polícias civil e militar, mas também vem sendo co-gerida diretamente pelo município através de sua Guarda Civil, importante instituição na manutenção da tranqüilidade pública e na proteção do patrimônio público contra violações e segurança efetiva da comunidade e do bem público”, afirmou Juca.

      O parlamentar ressalta que, em razão do patente crescimento da atuação de nossa guarda municipal, aumenta consideravelmente o montante de recursos necessários para suprir as despesas com equipamentos, treinamento, qualificação e remuneração do efetivo, recursos esses difíceis de obter o que acaba impedindo um desenvolvimento ainda melhor dessa imprescindível corporação do Município. Juca lembra, ainda, já ter feito apelo em outra moção para que o prefeito tome todas as providências necessárias para se implantar um Plano de Segurança Pública na cidade, medida essa necessária que o município possa contar com verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, tudo conforme dispõe a Lei Federal n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, alterada pela Lei n° 10.746, de 10 de outubro de 2003.

      “A criação de um Fundo Municipal de Segurança Pública é essencial para gerir os recursos destinados a esta área na Administração Municipal, fundo esse que pode ser abastecido com valores advindos do mencionado Fundo Nacional de Segurança Pública, bem como com parte dos valores que o município arrecada com multas de trânsito, além de outras receitas correlatas”, concluiu Juca. O parlamentar ressalta que esses recursos certamente proporcionarão uma melhora significativa nos trabalhos que a Guarda Civil de Santa Bárbara d’Oeste presta à população.