O vereador Anízio Tavares (DEM) protocolou, hoje (27), requerimento referente à prestação de contas de 2010 da Prefeitura de Santa Bárbara D’Oeste. O parlamentar destaca que o não encaminhamento desse documento ao Tribunal de Contas do Estado tem prejudicado pelo menos duas mil famílias, as quais residem nos loteamentos dos bairros Jardim Eldorado, Rosemary, Paraíso e Beira Rio, e estão impossibilitadas de regularizarem a documentação de seus respectivos imóveis.
No requerimento, Anízio questiona se a Administração Municipal já encaminhou o comprovante de prestação de contas de 2010 ao Tribunal de Contas. Ele pergunta, também, se a Administração Municipal já realizou o pagamento do FGTS e, em caso positivo, quando será enviada a certidão de regularidade do FGTS para a Secretaria de Habitação. Por fim, ele indaga quando será renovado o convênio para a regularização do processo do loteamento desses bairros.
Publicado em: 27/07/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
