Foi protocolado, hoje (2), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 79/2011, de autoria do prefeito Mário Heins (PDT), que dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência Reguladora PCJ).
Heins esclarece, no documento, que a Agência Reguladora PCJ foi constituída na forma de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, e atuará como ente regulador e fiscalizador dos prestadores dos serviços de saneamento básico (água, esgoto, resíduos e drenagem), em âmbito regional. Lembrando que sua criação teve o apoio do Consórcio PCJ e foi motivada para atender à Lei Federal nº 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico.
Publicado em: 20/07/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
