Notícias da Câmara

      O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou, hoje (18), o veto total ao Autógrafo nº 67/2011, o qual aprovou o Projeto de Lei nº 72/2011, de autoria do vereador Anízio Tavares (DEM), que inclui a Expo Choco Milho no calendário municipal de eventos. O chefe do Executivo, no entanto, também apresentou hoje o Projeto de Lei 78/2011, referente ao mesmo assunto, incluindo esse evento no calendário municipal.

      Na justificativa do veto ao projeto do vereador Anízio, o prefeito afirma que a Expo Choco Milho é um evento realizado pela Assembleia de Deus – Ministério Madureira, e que, de acordo com a Constituição Federal, é vedado aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas. O prefeito ressalta ainda o fato desse evento já possuir renda própria, por meio da cobrança de bilheteria para a entrada na festa, assim como a venda de produtos, e não destinar esses recursos a entidades assistenciais do Município. Ele também destaca no veto o vício de iniciativa existente no projeto do vereador, afirmando que a inclusão de festas em calendário oficial de evento é de competência privativa do chefe do Executivo.

      Já na exposição de motivos do projeto apresentado por ele, o prefeito afirma que o Município tem o dever de estimular a iniciativa da festa, que é voltada para o entretenimento, estimulando o lazer de cidadãos barbarenses. “Ao incluir o evento no calendário oficial, o nome de Santa Bárbara d’Oeste será divulgado por toda região. Isso atrairá a participação da população das cidades vizinhas, bem como de outras localidades, fortalecendo a economia do Município, bem como a movimentação do comércio em geral”, afirmou.