JUCA MANIFESTA APELO PELA ELABORAÇÃO DE PLANO DE SEGURANÇA QUE GARANTA RECURSOS AO MUNICÍPIO
O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), protocolou hoje (15) a Moção 132/2011, que manifesta apelo ao prefeito Mário Heins para que determine providências urgentes no sentido de se elaborar Plano de Segurança Pública, indispensável para o município captar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O parlamentar lembra que a questão da segurança pública, atualmente, deixou apenas a esfera estadual, função essa desempenhada pelas polícias civil e militar do Estado, mas também vem sendo tratada diretamente pelo município através de sua Guarda Civil.
"Os recursos para equipar, treinar, qualificar e remunerar os guardas civis são realmente escassos, o que impede um desenvolvimento ainda melhor dessa imprescindível corporação de nosso Município”, afirmou Juca, destacando que Lei Federal n° 10.201, de 2001, alterada pela Lei n° 10.746, de 2003, instituiu o FNSP – Fundo Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência. Ainda de acordo com essa lei, em seu artigo 4º, parágrafo 3º, somente terão acesso aos recursos do FNSP os entes federados que instituírem, em seu âmbito, plano de segurança pública, além de manter guarda municipal.
"A obtenção desses recursos é de grande importância para o desenvolvimento das atividades da Guarda Civil de Santa Bárbara dOeste que, certamente, aprimorará ainda mais os indispensáveis e relevantes serviços que já prestam à nossa comunidade", concluiu o vereador, ressaltando que, pelo que se tem notícia, ainda não foi elaborado por nosso município o aludido Plano de Segurança Pública constante da lei, instrumento esse indispensável para o acesso aos recursos provenientes do referido fundo
