Notícias da Câmara

      Foi protocolado hoje (12), na Câmara Municipal, o veto total ao Autógrafo nº 59/2011, que aprovou nos termos próprios o Projeto de Lei Complementar nº 34/2011, de autoria do vereador Anízio Tavares (DEM). Esse projeto altera a tabela de categorias de uso, nos itens denominados Prestação de Serviços Automotivos e Indústrias, Oficinas e Depósitos, do artigo 432, da Lei nº 2.402/1999, para acrescentar o subitem Oficina Mecânica de Carros e Motos, bem como criar o subitem Fábrica de Calhas-Calharia.

      Na época da apresentação da propositura, Anízio justificou a proposta afirmando que o acréscimo dos subitens no zoneamento Z4 visava à regularização dos inúmeros estabelecimentos comerciais já existentes na cidade, que, por estarem atualmente no zoneamento Z5, eram impedidos de conseguir a regularização perante os órgãos públicos competentes e a obtenção do alvará de funcionamento. Nas razões do veto, o prefeito Mário Heins afirma que, não obstante o mérito da questão, o projeto afronta as disposições constitucionais.

      “Primeiramente, o Poder Legislativo não é parte legítima para a propositura de projeto de lei que venha a dispor sobre o acréscimo de subitem referente à oficina mecânica de carros e motos, haja vista a invasão do campo de competência privativo ao Chefe do Poder Executivo”, afirmou o prefeito. Ele também ressaltou que o autógrafo vetado adentra ao campo atinente às atividades em determinada zona mista comercial, que podem gerar perturbação de sossego público. Além disso, o prefeito afirmou que qualquer alteração no uso do solo da cidade deve ser objeto de estudo, para que sejam analisadas as implicações ambientais, sociais e urbanísticas, bem como os resultados advindos dessas alterações.