O prefeito Mário Celso Heins (PDT) enviou, hoje (10), à Câmara ofício por meio do qual opõe veto total ao Projeto de Lei n° 18/2012, de autoria do vereador Anízio Tavares da Silva (DEM), que determina que em todos os brinquedos de parques de recreação infantil municipais sejam mantidas placas informativas com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos para o público.
Nas razões do veto, Heins indica a existência de vício de iniciativa. Segundo o prefeito, o projeto protocolado por Anízio representa uma usurpação de competência Municipal, uma vez que tal matéria, de fato, não poderia ter sido editada, pois incidiu em usurpação da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
Publicado em: 10/04/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
