O prefeito Mário Celso Heins (PDT) enviou, hoje (10), à Câmara ofício por meio do qual opõe veto total ao Projeto de Lei n° 162/2011, de autoria do vereador Anízio Tavares da Silva (DEM), que dispõe sobre a divulgação de informativo diário dos plantões médicos nas Unidades de Saúde do Município. Nas razões do veto, o prefeito indica a existência de vício de iniciativa.
Segundo Heins, o projeto protocolado por Anízio representa uma usurpação de competência Municipal, uma vez que tal matéria, de fato, não poderia ter sido editada, pois incidiu em usurpação da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
Publicado em: 10/04/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
