Notícias da Câmara

      O prefeito Mário Celso Heins (PDT) protocolou, hoje (3), o Projeto de Lei n° 33/2012, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 3.359, de 23 de janeiro de 2012, dando outras providências. O projeto estabelece que a entidade assistencial Meimei – Serviço de Assistência Social, constante do artigo 2° da Lei Municipal 3.359/2012 como “Proteção Social Básica” passa a ser identificada como “Proteção Social de Média Complexidade”.

      Na exposição de motivos do projeto, o prefeito explica que a presente iniciativa decorre de recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 11 de setembro de 2008, após análise das contas públicas referentes ao exercício de 2007. No citado exercício não foi elaborada lei específica que explicitasse as entidades beneficiadas, bem como os valores repassados ou concedidos, o que gerou a recomendação.

      Dessa forma, visando ao atendimento integral da legislação, bem como das instruções normativas do referido Tribunal, a Administração decidiu pela elaboração do presente projeto de lei que, se aprovado, atenderá a recomendação expedida, bem como conferirá maior publicidade dos repasses e concessão de subvenções.