Notícias da Câmara

      O prefeito Mário Celso Heins (PDT) protocolou, hoje (3), o Projeto de Lei Complementar n° 12/2012, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Bárbara d’Oeste, dando outras providências. De acordo com a propositura, ficam reajustados em 8% os vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos da Administração Direta e do DAE (Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste), sendo os mesmos referentes ao mês de março de 2012.

      O projeto estabelece, também, reajuste de 10% no valor referencial do “Cartão Auxílio Alimentação” concedido aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município, permanecendo inalterado o valor correspondente ao incentivo por assiduidade. Na exposição de motivos do projeto, o prefeito explica que o índice de 8% diz respeito à reposição da previsão de inflação apontada pelo INPC/IBGE – Índice Nacional de Preços ao Consumidor apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística entre abril de 2011 e março de 2012, acrescido aumento real.

      Sobre o reajuste no auxílio alimentação, Heins ressalta que o mesmo ultrapassa o valor apurado como inflação, mas assim é concedido para garantir ao servidor a ampliação do poder de compra. Por fim, o prefeito afirma que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro torna-se dispensável ao caso pelo fato de as despesas decorrentes da aplicação da presente lei já estarem devidamente previstas no orçamento municipal vigente.