O vereador Anízio Tavares (DEM), por meio de requerimento protocolado hoje (30), solicita informações da Prefeitura com relação à falta de envio de Certificado de Regularidade do Município para Celebrar Convênio à Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo. O parlamentar faz esse questionamento devido ao fato de a Administração Municipal ainda não ter renovado convênio de cooperação técnica do programa Cidade Legal, o que impede que muitos munícipes consigam a documentação de suas casas.
No requerimento, Anízio indaga quando o município irá regularizar as pendências do referido certificado de regularidade. Com a regularização dessa documentação, ele pergunta qual é a data prevista para que Santa Bárbara d’Oeste fique apta a firmar convênios com o governo estadual, inclusive o Cidade Legal. Mas, caso a Prefeitura não pretenda regularizar esse convênio, Anízio indaga os motivos.
Publicado em: 30/03/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
