O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou, hoje (22), o Projeto de Lei n° 26/2012, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 3.329, de 1° de dezembro de 2011 e dá outras providências. A lei municipal mencionada se refere à estrutura administrativa do Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste (DAE). O prefeito destaca que as alterações viabilizarão melhorias na prestação de serviços pela autarquia sem, no entanto, haver mudanças em relação às características desses serviços.
Entre as alterações previstas no presente projeto está a redação do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 3.329, que passa a estabelecer como componentes do primeiro nível: Gabinete, Corregedoria, Procuradoria Jurídica, Assessorias, Controladoria Interna, Diretoria Administrativa-Financeira e Diretoria Técnica-Operacional. Outra mudança é o acréscimo do artigo 40-A na Secção VII, no Capítulo I, do Título III da lei, afirmando que a Controladoria Interna não possui Departamentos, Divisões ou Setores.
Publicado em: 22/03/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
