O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou, hoje (22), o Projeto de Lei n° 25/2012, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo permutar parte de lote de terreno de propriedade do Município com parte de lote de terreno de propriedade particular e sobre a afetação de bem dominial para bem de uso comum do povo, para fins de regularização do remanejamento de quadras do loteamento denominado Jardim Dulce.
De acordo com o prefeito, para regularização do remanejamento de quadras, ocorrido em 1980, se faz necessária a autorização de permuta de parte de área pertencente ao Município (lote 15B da quadra E) com parte de área de particular (lotes 14B e 14C da quadra E), visando à regularização do prolongamento de rua já existente. E, ainda, são necessárias outras providências, como a alteração de destinação de áreas públicas para que seja possível a regularização da nova configuração do Sistema de Recreio pertencente ao loteamento.
Segundo Heins, tais alterações pretendidas são de grande valia ao plano urbanístico do local, bem como aos proprietários dos imóveis do loteamento em questão.
Publicado em: 22/03/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
