O vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), recebeu resposta da Prefeitura com relação ao Requerimento n° 64/2012, por meio do qual o parlamentar pede informações sobre a aplicação da Lei 2.420/1999, que institui a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos no Município, acompanhada de ações educativas sobre a propriedade responsável de animais.
No ofício enviado ao parlamentar, o prefeito Mário Heins informa que a lei não está sendo aplicada em Santa Bárbara d’Oeste, pois foi revogada em 06 de setembro de 2006 pela Lei Municipal 2.980/2006. Sobre possíveis parcerias, o prefeito afirma que, segundo informações do sistema jurídico municipal, o convênio estabelecido na Lei 2.980/2006 foi interrompido em 2009 pelo fato de a entidade não apresentar Certidão Negativa de Débito.
“O assunto é muito importante e nestes três anos já deveriam ter sido tomadas providências para solucionar essa questão ou, pelo menos, amenizá-la. Temos um número muito grande de animais soltos nas ruas atualmente”, enfatizou o vereador Joi.
Publicado em: 06/03/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
