Notícias da Câmara

      O vereador Ademir da Silva (PT), por meio do Requerimento 85/2012, pede informações à Prefeitura com relação à Lei da Tarifa Social de Energia Elétrica (Lei 12.212). Ele destaca que a referida lei garante descontos nas contas de luz de consumidores de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais e com renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou com renda de até três salários mínimos, mas que possuam algum familiar em tratamento médico, com uso contínuo de aparelhos e elevado consumo de energia elétrica.

      No requerimento, o vereador pergunta quantas famílias foram e ainda são beneficiadas por essa lei no município. Ele também indaga se essas famílias já receberam eletrodomésticos novos das concessionárias de energia, em substituição aos que possuíam, conforme determina a lei, para diminuir o consumo de energia elétrica nessas casas. Ademir também pergunta se estão sendo instalados aquecedores solares nas residências e pede que a Prefeitura apresente números relativos aos aparelhos já instalados, assim como outros equipamentos doados às famílias de baixa renda.