Notícias da Câmara

      O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou dois vetos totais a projetos de lei, um de autoria dos vereadores Danilo Godoy (PP) e Anízio Tavares da Silva (DEM) e outro do vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PCdoB), ambos vetados sob a justificativa de vício de iniciativa e inconstitucionalidade. O Projeto de Lei n° 88/2011, de Danilo e Anízio, dispõe sobre a criação do sistema de alerta contra enchentes (SAEN) no Município e dá outras providências; enquanto o Projeto de Lei n° 9/2011, de Zeca, dispõe sobre a instalação de lixeiras no interior de veículos de transporte coletivo urbano.

      Nas razões do veto dos dois projetos, o prefeito considera que as matérias, nascidas de projetos de vereadores, representam uma usurpação de competência municipal e que as mesmas não poderiam ter sido editadas, uma vez que incidem em usurpação da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. A inconstitucionalidade dos projetos se deve ao fato de não serem indicados os recursos disponíveis para atender ao ônus decorrente de cada um deles.