O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), é autor de Emenda ao Projeto de Decreto Legislativo n° 19/2011, que aprova as contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2007. O decreto legislativo em questão tem como fundamento o artigo 10 da Lei Orgânica do Município (LOM) e as disposições constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal no sentido de julgar as contas da Prefeitura pelo Legislativo.
Na exposição de motivos da emenda, Juca afirma ser favorável à aprovação das contas de 2007 tendo em vista o parecer favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no que concerne ao Processo TC 2165/026/07 e seus acessórios, bem como análise feita pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, da qual ele é presidente.
Publicado em: 03/02/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
