Notícias da Câmara

     A Câmara Municipal recebeu, hoje (10), ofício por meio do qual o prefeito Mário Heins (PDT) opõe veto parcial ao Autógrafo nº 130/2011, que aprovou em redação final o Projeto de Lei nº 16/2011, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), que institui a Semana do Jovem Empreendedor no Município. O veto parcial se refere ao artigo 4º do projeto por existência de vício de iniciativa ao afirmar que as despesas decorrentes da implantação da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

      Nas razões do veto, o prefeito explica que tal lei representa uma usurpação de competência municipal e tal matéria não poderia ter sido editada, uma vez que incidiu em usurpação da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Heins menciona, ainda, o fato de os eventuais ônus decorrentes do referido autógrafo não terem indicado os recursos disponíveis para atender a esses encargos, o que também incorre na inconstitucionalidade da matéria.