O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou, hoje (4), o Projeto de Lei nº 01/2012, que institui o Programa Social Municipal de Profissionalização de Adolescentes em Santa Bárbara d’Oeste, assim como autoriza a Administração Pública Municipal a firmar parceria, por meio de convênio, com entidade sem fins lucrativos que tenha por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para contratação de aprendizes.
Ao justificar o projeto, Heins menciona que a adolescência é o período em que se busca o ajustamento social e, no contexto trabalhista, a identidade profissional para se inserir na sociedade. O prefeito ressalta, ainda, que o objetivo desta propositura é preparar os adolescentes para a execução imediata das diversas tarefas peculiares à organização e rotina administrativa por meio da transmissão de informações e do desenvolvimento de suas habilidades e proporcionar oportunidades para o contínuo desenvolvimento pessoal, tornando-os mais receptivos às técnicas de supervisão e gerência.
No capítulo IV, Do Público Alvo, o projeto especifica que o aprendiz deve ser maior de 14 e menor de 24 anos, conforme o artigo 428 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e preencher, preferencialmente, os seguintes critérios: ter concluído ou estar cursando o Ensino Fundamental na rede pública municipal ou estadual ou ser bolsista integral da rede privada, não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal, comprovar residência no Município e estar vinculado à entidade conveniada à Prefeitura.
Publicado em: 04/01/2012 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
