Os moradores dos bairros Eldorado, Jardim Paraíso, Beira Rio e Rosemary terão de esperar a realização de novo convênio entre a Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste e a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, para a regularização de seus imóveis, por meio do programa Cidade Legal. A informação foi obtida, hoje (27), pelo vereador Anízio Tavares (DEM), em conversa telefônica com o secretário executivo dessa pasta, Gabriel Veiga. “Fui informado que não deve ser renovado o convênio existente, interrompido há quase um ano, mas que a Administração Municipal pode firmar um novo”, disse Anízio.
O parlamentar destacou que o Governo do Estado deve encaminhar novos ofícios à Prefeitura, pedindo que o Município envie novamente as certidões negativas de débito e os documentos necessários à Secretaria de Habitação, habilitando Santa Bárbara d’Oeste a participar do programa Cidade Legal. “Devido à falta de documentação na Prefeitura, o município acabou sendo prejudicado, impossibilitando que cerca de 1 mil famílias, de quatro diferentes bairros, pudessem regularizar suas casas”, disse Anízio.
O Cidade Legal permite que moradores de bairros irregulares obtenham a escritura do imóvel registrada em cartório, tornando-se de fato o proprietário do imóvel. Além dessa garantia, com o bem regularizado e registrado o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios. Para facilitar a regularização dos imóveis de interesse social, o Governo do Estado reduziu o custo do registro de imóveis.
Publicado em: 27/12/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
