Notícias da Câmara

     Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram hoje (22), em sessão extraordinária, cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Os vereadores José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PV) e Laerte Antônio da Silva (PSDB) não compareceram à reunião.

     A primeira propositura aprovada pelos parlamentares foi o Projeto de Lei nº 160/2011, que autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a firmar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, objetivando a transferência de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente. A segunda matéria aprovada é o Projeto de Lei nº 156/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e subprodutos de origem nativa da Flora Brasileira, de manter registro cadastral no Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que Comercializam Produtos e Subprodutos de Origem Nativa da Flora Brasileira – CADMADEIRA, para a participação de processos de aquisição, licitação e contratação de obras públicas.

     Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 157/2011 que autoriza o Município a firmar convênio com o governo do Estado para obtenção de recursos financeiros a serem despendidos na execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplanagem em terreno e abrigar empresas do ramo industrial, tecnológico, comercial e de prestação de serviços, que venham a se instalar ou ampliar e desenvolver regularmente suas atividades em Santa Bárbara d’Oeste. A quarta matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 158/2011, que estabelece normas regulamentares para a aquisição de produtos e subprodutos florestais de origem nativa e não-nativa, para aprovação de edificações no Município.

     Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 159/2011, que autoriza o Município a firmar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Bárbara d’Oeste, objetivando o atendimento de alunos no segmento Educação Especial Infantil, até cinco anos de idade, com a concessão de subvenção social.