Notícias da Câmara

      O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou, hoje (20), um ofício destinado ao presidente da Câmara, o vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), convocando sessão extraordinária para a apreciação de cinco projetos de lei de autoria do Executivo. A possibilidade de convocação extraordinária pelo prefeito é prevista no artigo 32 da Lei Orgânica do Município. De acordo com o artigo 73 do Regimento Interno, essa reunião deve ser realizada, no mínimo, após 48 horas da convocação, com duração de duas horas, para apreciação apenas da matéria objeto da convocação. A sessão deve ser promovida nesta quinta-feira, dia 22, às 16 horas.

       A primeira propositura a ser apreciada pelos parlamentares autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a firmar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, objetivando a transferência de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente. A segunda proposta dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e subprodutos de origem nativa da Flora Brasileira, de manter registro cadastral no Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que Comercializam Produtos e Subprodutos de Origem Nativa da Flora Brasileira – CADMADEIRA, para a participação de processos de aquisição, licitação e contratação de obras públicas.

      Também está previsto na pauta de votação o projeto que autoriza o Município a firmar convênio com o governo do Estado para obtenção de recursos financeiros a serem despendidos na execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplanagem em terreno e abrigar empresas do ramo industrial, tecnológico, comercial e de prestação de serviços, que venham a se instalar ou ampliar e desenvolver regularmente suas atividades em Santa Bárbara d’Oeste. A quarta propositura incluída na sessão extraordinária estabelece normas regulamentares para a aquisição de produtos e subprodutos florestais de origem nativa e não-nativa, para aprovação de edificações no Município.

      Por fim, também será apreciado o projeto que autoriza o Município a firmar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Bárbara d’Oeste, objetivando o atendimento de alunos no segmento Educação Especial Infantil, até cinco anos de idade, com a concessão de subvenção social. “Os projetos de lei em questão revestem-se de relevante interesse público, o que justifica a convocação da competente sessão extraordinária. A apreciação de tais projetos e a aprovação esperada trará ao Município desenvolvimento econômico, geração de empregos, fomentará o comércio, ampliará a proteção ao meio ambiente, além de facilitar a captação de recursos do governo estadual, assim como melhorar o atendimento às crianças com necessidades especiais”, afirmou.