Foi protocolado, hoje (9), o Projeto de Lei 146/2011, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Instituição e Implantação da Unidade de Ouvidoria da Saúde no Município, também denominada de Ouvidoria Municipal SUS, vinculada administrativamente ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde. Segundo a propositura, essa ouvidoria tem por missão assegurar ao cidadão a oportunidade de participar na gestão pública em saúde e apóia-se nos princípios e diretrizes expressos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.080/90.
A Ouvidoria SUS ficará instalada em espaço físico próprio, cedido pela Administração Municipal, com apoio de equipe técnica, administrativa e de serviços. Além de receber as manifestações dos cidadãos, caberá à ouvidoria acompanhar providências adotadas pelos setores e entidades vinculados aos SUS, identificar e avaliar o grau de satisfação da população e contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização de prestação de serviços públicos.
Na exposição de motivos, o prefeito afirma que o projeto está em consonância com o artigo 37, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de manutenção, pela Administração Direta ou Indireta, de formas de participação popular no acompanhamento da prestação de serviços públicos.
Publicado em: 09/12/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
