O prefeito de Santa Bárbara DOeste, Mário Heins (PDT), protocolou hoje (5) na Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 30/2011, que altera a Lei Complementar Municipal nº 36, de 14 de dezembro de 2007, criando o novo PID (Programa de Incentivo ao Desenvolvimento) da cidade. As mudanças na legislação foram feitas com o objetivo de melhorar as condições de atração de novas empresas e mais investimentos para o município.
O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento baseia-se no reembolso de investimentos financeiros despendidos pelo empreendedor na implantação ou ampliação de atividades econômicas no município. No ofício destinado ao Legislativo municipal, o prefeito Mário Heins pede a apreciação do projeto de lei complementar em regime de urgência devido à sua relevância. "O princípio que norteou a apresentação deste projeto foi o de promover o desenvolvimento econômico de Santa Bárbara DOeste, fazendo-o através do aperfeiçoamento do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento", destacou o prefeito.
Os novos incentivos vão favorecer empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços. A nova legislação municipal respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e amplia o rol de incentivos, incluindo as isenções relacionadas ao recolhimento do ITBI, ISSQN e IPTU. Antes, a lei complementar previa o reembolso dos investimentos feitos apenas com aquisição, locação ou ocupação onerosa de imóvel; serviços de terraplenagem, obras de infraestrutura e melhorias e construção, reforma, ampliação e adaptação de imóvel.
A lei anterior data de 2007 e em 2010, a Administração Mário Heins instituiu uma nova fórmula de cálculo para o valor de reembolso do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), mas era preciso fazer mais. Desta análise minuciosa resultou a nova legislação, melhorada e atualizada.
O prefeito solicitou ao presidente da Câmara, Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), apreciação da proposta em regime de urgência.
Publicado em: 05/12/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
