O prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Mário Heins (PDT), protocolou na Câmara, o Projeto de Lei Complementar nº 29/2011, que institui o Programa Parque Tecnológico de Santa Bárbara d’Oeste, de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 54.196, de 2 de abril de 2009, que regulamenta o Sistema Paulista de Parques Tecnológicos.
O programa deverá compreender diversas ações, ficando o município autorizado a disponibilizar parte da área declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 5187, de 27 de setembro de 2011, e desapropriada por foca da escritura pública lavrada no 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Santa Bárbara d’Oeste, para a implantação do Parque Tecnológico; e estimular a constituição de sociedade civil sem fins lucrativos e com o objetivo social compatível com as finalidades do programa, a qual deverá incumbir-se das atividades de gerenciamento da implantação e operação.
A propositura prevê que o município poderá firmar convênios, acordos e contratos, bem como utilizar outros instrumentos jurídico-administrativos apropriados nas relações com entidades públicas ou privadas, para dar suporte às atividades do parque, durante a após sua implantação; e colaborar com outras entidades públicas ou privadas, envolvidas na implantação do Parque Tecnológico, no estabelecimento de diretrizes, no planejamento e monitoramento da execução dos trabalhos de implantação.
Entre os objetivos do Programa Parque Tecnológico de Santa Bárbara d’Oeste, destacam-se o incentivo a pesquisa e inovação tecnológica e suporte ao desenvolvimento de empresas intensivas em conhecimento; estímulo ao desenvolvimento, a competitividade e ao aumento da produtividade de empresas cujas atividades estejam fundadas no conhecimento e na inovação tecnológica, gerando maior valor agregado aos produtos e serviços e aumentando o nível de emprego, trabalho, renda e receita de impostos; apoio as parcerias entre instituições públicas e privadas envolvidas com a pesquisa científica e inovação tecnológica; apoio as atividades de pesquisa, desenvolvimento e de engenharia não rotineira em empresas situadas no município; estímulo a implantação ou ampliação dos cursos superiores públicos e gratuitos, aumentando o número de vagas por habitante; facilitar o acesso dos pesquisadores da região às fontes de fomento de pesquisa e desenvolvimento de produtos e serviços com inovação tecnológica; e promover o desenvolvimento do município por meio de investimentos em atividades intensivas em conhecimento e inovação tecnológica.
No local, destinado à implantação do Parque Tecnológico, serão permitidos apenas os usos destinados à implantação e desenvolvimento de atividades voltadas à pesquisa em ciência e tecnologia, especificamente os seguintes: laboratórios de pesquisa; incubadora de empresas; faculdades, universidades e instituições de ensino técnico de nível superior ou médio; instituições e entidades governamentais e não governamentais; indústrias voltadas especificamente à pesquisa e desenvolvimento tecnológico; hotéis, restaurantes, centros de convenções e residências com caráter de alojamento para acomodações temporárias; e comércio ou prestação de serviços, de suporte ou de apoio às atividades de conhecimento e inovação tecnológica desenvolvidas no Parque Tecnológico.
JUSTIFICATIVA
Em sua exposição de motivos, o prefeito Mário Heins esclarece que os parques tecnológicos são empreendimentos para a promoção de ciência, tecnologia e inovação. “São espaços que oferecem oportunidade para as empresas transformarem pesquisa em produto, aproximando os centros de conhecimento (universidades, centros de pesquisas e escolas) do setor produtivo (empresas em geral). Esses ambientes propícios para o desenvolvimento de empresas de base tecnológica e para a difusão da ciência, tecnologia e inovação transformam-se em locais que estimulam a sinergia de experiências entre as empresas, tornando-as mais competitivas”, afirma o prefeito.
Segundo ele, em todo o Estado de São Paulo, já existem iniciativas para implantação de parques tecnológicos com credenciamento provisório no SPTec, nos municípios de Barretos, Botucatu, Campinas, Ilha Solteira, Mackenzie-Tamboré, Piracicaba, Santo André, Santos, São Carlos, São José do Rio Pardo, São José dos Campos, São Paulo e Sorocaba.
Heins solicitou ao presidente da Câmara, vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), apreciação da matéria em regime de urgência.
Publicado em: 05/12/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
