Notícias da Câmara

      O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), manifesta apelo ao governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, para que intervenha no sentido de que o convênio firmado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção de São Paulo, com a Defensoria Pública do Estado seja transferido para a administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. Segundo o parlamentar, advogados da cidade o procuraram reivindicando tal medida. “Pelo que fui informado, o convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública tem apresentando alguns problemas. Esses profissionais me relataram que a Defensoria coloca alguns embaraços na atuação dos advogados de nossa comarca e a transferência do convênio para a Secretaria Estadual de Justiça certamente resolveria essa situação”, afirma Juca.

      Juca explica, ainda, que a Defensoria Pública conta com pouco mais de 500 profissionais em seus quadros, o que se revela insuficiente para atender a demanda de pessoas que precisam de serviços jurídicos, mas não possuem recursos financeiros para tanto. “Entendo que esse convênio da OAB é de suma importância, especialmente quando se leva em conta que o Município não possui uma unidade da Defensoria, sendo o convênio citado o único meio que a população carente tem para receber, sem custos, atendimento jurídico adequado, conforme determina a Constituição Federal”, finaliza o vereador.