O vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PCdoB), é autor do Projeto de Lei nº 139/2011, que cria o Programa de Micro Agricultor Urbano de incentivo à agricultura urbana e ao pequeno produtor em Santa Bárbara d’Oeste. De acordo com o projeto, a implementação do programa se dará em terrenos ociosos públicos e particulares, por intermédio de contrato de permissão de uso, localizados no Município que venham a ser cadastrados para atividades de micro agricultura urbana na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A propositura foi protocolada hoje (23).
Para os fins desta lei, entende-se por micro agricultor urbano toda a atividade destinada ao cultivo de hortaliças, plantas anuais e semiperenes, plantas medicinais, plantas frutíferas e para a floricultura e paisagismo, bem como a criação de animais de pequeno porte, para o consumo humano. Entre os objetivos do programa que constam na propositura de Zeca estão o combate à fome e à desnutrição, o incentivo à geração de trabalho e renda, a promoção da inclusão social e a redução do custo dos alimentos para os consumidores de baixa renda, entre outros.
O projeto estabelece que a produção deve ser comercializada a preços populares, ou seja, que não sejam superiores aos valores praticados no mercado formal. Sobre o uso de terrenos particulares, o artigo 5º prevê que os mesmos não deverão ser objeto de tributação progressiva por atenderem a função social da propriedade, mantendo-se o valor do IPTU enquanto perdurar o cultivo mediante o programa. “Esse modelo de cultivo de verduras e legumes é uma excelente maneira de combater a fome e possibilitar a ocupação das pessoas, por meio do exercício da cidadania e do cooperativismo, melhorando com isso a qualidade vida de nossa população”, afirma Zeca.
Publicado em: 23/11/2011 00:00:00
Publicado por: Câmara Municipal
