Notícias da Câmara

      O Poder Executivo protocolou, hoje (11), o Projeto de Lei Complementar 24/2011, que dispõe sobre o tratamento a ser dispensado aos empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno de pequeno porte no Município, em conformidade com a Lei Complementar Federal 123/06. Caso seja aprovada, essa lei irá estabelecer normas peculiares e cria estrutura específica ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao empreendedor individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte no que se refere à orientação quanto aos procedimentos administrativos; aos benefícios fiscais assegurados pela legislação; e ao estímulo ao crescimento e às regras de inclusão.

       Esse tratamento diferenciado aos pequenos empreendedores será gerido por um Comitê Gestor Municipal, composto por sete membros titulares e sete membros suplentes, a partir da indicação de representantes das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Finanças e de Governo; da Associação Industrial e Comercial de Santa Bárbara d’Oeste; do Conselho Regional de Contabilidade; da Ordem dos Advogados do Brasil local e da Associação dos Arquitetos local. O mandato de cada membro desse comitê terá duração de um ano, permitida uma única recondução, sendo que não haverá remuneração para essa função. Também será criada a Sala do Empreendedor, um setor com o intuito de sincronizar ações de abertura e encerramento de empresas, além de prestar informações aos empreendedores a respeito dos tributos e contribuições.

      Na exposição de motivos, o prefeito Mário Heins (PDT) afirma que a propositura tem por objetivo o fortalecimento dos empreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte, contribuindo para o desenvolvimento local. “Por sua contribuição na dinâmica econômica municipal, essas empresas precisam contar com instrumentos legais que facilitem a gestão, que desburocratizem os processos e que favoreçam a competitividade do segmento. Com o estímulo ao empreendedorismo, a população barbarense ganha com a oferta de trabalho e a melhoria da qualidade de vida”, disse.