Notícias da Câmara

      O prefeito Mário Heins (PDT) protocolou, hoje (17), o Projeto de Lei nº 70/2011, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município no Sistema de Habitação de Interesse Social – SNHIS; aprova e institui o Plano Municipal de Habitação; Cria o Fundo Municipal de Interesse Social – FMHIS e institui o respectivo conselho gestor. As ações a serem implantadas devem atender a população com renda familiar mensal nas faixas de 0 a 6 salários mínimos, priorizando a população com renda familiar mensal de 0 a 3 salários mínimos.

      Esse conselho gestor, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, tem por objetivo viabilizar e promover o acesso à moradia com condições de habitabilidade, com prioridade às famílias de baixa renda. Também compete ao conselho, que será composto por 12 membros do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil, articular, compatibilizar e fiscalizar a atuação de entidades, órgãos e empresas que atuam no setor de habitação.

      Na exposição de motivos, o prefeito afirma que a propositura tem o objetivo de suprir as exigências constantes na Lei Federal nº 11.124/2005 e nas resoluções do conselho gestor do FNHIS a serem atendidas pelos municípios que optarem por aderir ao Sistema Nacional de Habitação. “O Plano Municipal de Habitação, já aprovado pela Caixa, retrata o planejamento da política habitacional do Município e foi construído segundo as orientações do Ministério das Cidades e da própria Caixa Econômica Federal, com a assessoria do Instituto Campinas de Administração de Negócios e Projetos”, afirmou Heins, ressaltando que a escolha das prioridades e das metas normativas foram constituídas durante meses de trabalho, após consultas e entrevistas a diversos setores da sociedade, assim como pesquisas a fontes estatísticas.

      O prefeito destaca, ainda, que o Fundo Municipal de Habitação e o respectivo conselho gestor já haviam sido criados por meio da Lei Municipal nº 3046/2008, mas não foram ativados. “Entendemos por bem revogar a lei supracitada, com a edição de novo normativo legal, que atenda às atuais exigências emanadas pelos órgãos superiores. Por fim, o prefeito afirma que, conforme Resolução 40/2011, do Conselho Gestor do FNHIS, os municípios têm até o dia 30 deste mês para a conclusão dos trabalhos, regularização e assinatura da manifestação de interesse na obtenção de recursos desse fundo, cujos documentos deverão ser recepcionados pelo Ministério das Cidades e pela Caixa na marcha dos prefeitos de 2011, o que justifica o pedido de urgência na apreciação e aprovação.