Notícias da Câmara

      O presidente da Câmara Municipal, o vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS), recebeu, hoje (15), ofícios pelos quais o prefeito Mário Heins expressa veto total ao Projeto de Lei 02/2011, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB); e aos projetos de lei 42/2011 e 49/2011, do vereador José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PV). De acordo com as razões de veto presentes nos documentos enviados pela Prefeitura, os três projetos representam afronta às disposições constitucionais.

      O projeto de Juca dispõe sobre a proibição do uso de telefones celulares e outros meios de comunicação no interior de instituições bancárias ou financeiras. Segundo consta no ofício, apesar de não haver impedimento para que a lei local disponha sobre normas de segurança em estabelecimentos bancários, esta lei seria inconstitucional por criar indiretamente a obrigatoriedade de manutenção de guarda-volumes nas agências e por restringir injustificadamente a esfera de liberdade do indivíduo, não havendo estatísticas comprovadas de que o uso ou não de celular em bancos reduziria a prática de roubos e furtos.

      Segundo ofício assinado pelo prefeito, o Projeto de Lei 42/2011, assinado por Zeca, que autoriza a Prefeitura a firmar convênios para a instalação de estacionamentos para bicicletas, invade campo de competência legislativa privativa do Poder Executivo. Sobre o outro projeto de Zeca (49/2011), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de antena de proteção contra fios cortantes (cerol) como equipamento de segurança, Heins explica que não é de competência municipal criar regras sobre os equipamentos de segurança dos motociclistas além do que é estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sob pena de adentrar em seara privativa da União.