Notícias da Câmara

     Os vereadores de Santa Bárbara d’Oeste aprovaram hoje (14) na sessão da Câmara, a 22ª Reunião Ordinária de 2011, um veto do prefeito e três projetos de lei, além de seis moções e 12 requerimentos.

     A matéria que gerou maior discussão entre os parlamentares foi o Veto Total do prefeito Mário Heins (PDT) ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2011, de autoria do vereador Anízio Tavares (DEM), que acrescenta o artigo 328-A na Lei nº 2.402/99, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município, estabelecendo critérios de iluminação e ventilação como condição para fechamento das áreas de recuo dos imóveis com fins não residenciais.

     No momento da votação houve empate por seis votos, o que resultou na aprovação do veto. Votaram a favor do veto Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), Fabiano Ruiz Martinez, o Pinguim (PDT), José Luis Fornasari, o Joi (PPS), Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR) e Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (PPS). Votaram contra Anízio Tavares, Carlos Fontes (DEM), Ademir da Silva (PT), Danilo Godoy (PSDB), José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PV) e Laerte Silva (PSDB).

     De autoria do vereador Anízio Tavares, foi aprovado o Projeto de Lei nº 34/2011, que altera a tabela de categorias de uso, nos itens denominados Prestação de Serviços Automotivos e Indústrias Oficinas e Depósitos, do artigo 432 da Lei n 2.402/99, acrescentando um subitem a cada categoria, para acrescentar o subitem Oficina Mecânica de Carros e Motos, bem como criar o subitem Fábrica de Calhas-Calharia. A matéria recebeu oito votos favoráveis. Joi Fornasari votou contra e os vereadores Kadu Garçom e Fabiano Pinguim se abstiveram.

     Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 50/2011, de autoria do vereador Danilo Godoy, que institui o Programa de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas do município. De autoria dos vereadores Fabiano Pinguim e Joi Fornasari, foi aprovado o Projeto de Lei nº 54/2011, que proíbe a utilização de capacete, gorro ou qualquer outro equipamento do gênero que dificulte a identificação do usuário em estabelecimentos comerciais do município.

MOÇÕES

     Ainda na sessão, foram aprovadas seis moções. A Moção n° 99, de autoria do vereador Juca Bortolucci, manifesta apelo ao prefeito para que determine providências no sentido de se elaborar projeto de lei que dispõe sobre a implementação de contrato de aprendizagem em todos os níveis da Administração Pública. De autoria do vereador Ademir da Silva (PT) foi aprovada a Moção nº 100, que manifesta apelo ao DAE - Departamento de Água e Esgoto, para que estude a possibilidade de diminuir a porcentagem da taxa de esgoto vinculada à conta de água.

     O vereador Joi Fornasari é autor das moções nºs 101 e 102. A primeira delas manifesta apelo ao prefeito, no sentido de instituir a gratuidade nas vagas exclusivas na área de estacionamento rotativo pago, para idosos com 60 anos de idade ou mais, enquanto a segunda manifesta apelo ao prefeito no sentido de instituir a gratuidade nas vagas exclusivas na área de estacionamento rotativo pago, para pessoas portadoras de necessidades especiais.

     A Moção nº 103, de autoria do vereador Danilo Godoy, manifesta apelo ao Governo do Estado quanto à implantação do ‘Programa Acessa São Paulo’ em regiões carentes do município. A última moção aprovada foi a nº 104, de autoria do vereador Laerte Silva, que manifesta apelo ao diretor regional do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), Danilo Dezan, quanto à falta de iluminação nas pontes e passarelas existentes sobre a rodovia Luiz de Queiroz, entre os bairros Mollon e Jardim Brasília, Distrito Industrial I e II, Conjunto Habitacional Roberto Romano e Centro, São Francisco e Santa Rita de Cássia.